TJAL suspende liminar e permite posse de Otávio Lessa na presidência da Arsal

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, suspendeu a decisão que impedia a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A medida atende a um pedido do Governo de Alagoas e da própria agência.

A liminar anterior havia sido concedida em uma ação popular ajuizada por João Henrique Caldas, o JHC, governador eleito de Alagoas. Segundo a decisão agora proferida, não foi demonstrada a urgência necessária para que o caso fosse analisado durante o plantão judiciário.

O desembargador também considerou que o processo de nomeação seguiu o procedimento previsto na legislação, incluindo a aprovação da Assembleia Legislativa. Nesta etapa, conforme a decisão, não foram apresentadas provas concretas de ilegalidade ou desvio de finalidade que justificassem a suspensão do ato.

Com a nova decisão, a nomeação volta a produzir efeitos, permitindo a posse e o exercício do cargo por Otávio Lessa. O caso, porém, ainda será analisado no processo original, que deverá avaliar a legalidade da nomeação.

Bittencourt determinou ainda o envio do caso à Corregedoria-Geral da Justiça para avaliação da atuação do juiz responsável pela liminar anterior.

Lessa foi indicado para um mandato de cinco anos. A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o projeto de decreto legislativo nº 26/2026 em 28 de outubro; dos 17 deputados presentes, apenas Delegado Leonam votou contra. No dia anterior, a indicação havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A nomeação foi formalizada em decreto assinado em 29 de outubro pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, que estava no exercício do Governo de Alagoas. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de outubro.